Termos e Condições
1. Identificação do prestador
Em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro:
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Elemento |
Informação |
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Denominação |
Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor |
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Natureza jurídica |
Associação sem fins lucrativos |
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Pessoa coletiva n.º |
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Sede |
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Telefone |
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Site |
aecbp.pt |
2. Objeto e aceitação
Os presentes termos regulam o acesso e a utilização do site aecbp.pt. A navegação no site implica a aceitação integral destas condições. Quem não concordar com os termos deve abster-se de utilizar o site.
3. Utilização do site
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o site em conformidade com a lei, os bons costumes e os presentes termos
- Não introduzir conteúdos ilícitos, difamatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros
- Não praticar atos que possam danificar, sobrecarregar ou impedir o normal funcionamento do site
- Não utilizar meios automatizados de recolha de conteúdos sem autorização prévia e escrita da AECBP
- Fornecer informação verdadeira e atualizada nos formulários disponibilizados
A AECBP reserva-se o direito de suspender o acesso a utilizadores que violem estas condições.
4. Conteúdos informativos
A informação publicada no site tem natureza informativa e é disponibilizada de boa-fé, com base nos elementos conhecidos à data da publicação. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro, nem substitui a consulta de fontes oficiais ou de profissional habilitado.
A informação sobre programas de apoio, incentivos, prazos de candidatura e legislação está sujeita a alteração por parte das entidades competentes. A AECBP não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos do site, devendo o utilizador confirmar a informação junto das entidades gestoras.
5. Candidatura a associado
O formulário de candidatura disponível no site constitui uma manifestação de interesse em aderir à AECBP. A submissão do formulário não confere, por si, a qualidade de associado.
A admissão depende de apreciação e deliberação dos órgãos sociais competentes, nos termos dos Estatutos da AECBP e da legislação aplicável. A decisão é comunicada ao candidato por escrito. Os direitos e deveres decorrentes da qualidade de associado, incluindo o regime de quotização, regem-se pelos Estatutos e pelas deliberações dos órgãos sociais, prevalecendo sobre qualquer informação constante do site.
6. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site — textos, imagens, vídeos, bases de dados, código-fonte, marcas, logótipos e estrutura de navegação — são propriedade da AECBP ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.
É permitida a consulta, a reprodução e a impressão de conteúdos para uso pessoal e não comercial, desde que mantida a indicação da fonte e sem alteração do conteúdo. Qualquer outra utilização, designadamente a reprodução para fins comerciais, a distribuição ou a criação de obras derivadas, carece de autorização prévia e escrita da AECBP.
A denominação e o logótipo da AECBP, bem como qualquer selo de associado, não podem ser utilizados sem autorização expressa e no estrito cumprimento das regras de utilização que forem definidas.
7. Ligações para sites de terceiros
O site pode conter ligações para sites de terceiros, disponibilizadas por conveniência do utilizador. A AECBP não controla esses sites nem responde pelos seus conteúdos, políticas ou práticas. O acesso é feito sob responsabilidade do utilizador.
A criação de ligações para aecbp.pt a partir de sites de terceiros não pressupõe qualquer relação, associação ou endosso por parte da AECBP.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A AECBP desenvolve os esforços razoáveis para manter o site disponível e atualizado, mas não garante o funcionamento ininterrupto nem a ausência de erros. O acesso pode ser suspenso para manutenção, atualização ou por motivos técnicos alheios à AECBP.
Nos limites permitidos por lei, a AECBP não responde por danos indiretos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do site, designadamente perda de dados ou lucros cessantes. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
9. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes termos.
10. Alterações
A AECBP pode alterar estes termos a qualquer momento. A versão aplicável é a publicada nesta página no momento do acesso, com indicação da data da última atualização.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da utilização do site é competente o foro da comarca da sede da AECBP, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo quando norma imperativa disponha de forma diversa.
Última atualização: [DATA]